Informações Legais
Campanha «31 Anos E.Leclerc»
1. Identificação do Site
O presente website, acessível através do endereço https://31anoseleclerc.com/, destina-se à divulgação e participação na campanha promocional «31 Anos E.Leclerc».
Entidade Promotora e responsável pelo Site:
COOPLECNORTE – AQUISIÇÃO E FORNECIMENTO DE BENS E SERVIÇOS, COOPERATIVA DE RESPONSABILIDADE LIMITADA
Sede social: Zona Industrial de Vila Verde, Lote Um, freguesia e concelho de Oliveira do Bairro, Portugal.
Número de Identificação de Pessoa Coletiva (NIPC): 504 494 317
E-mail de contacto: comunicacao@cooplecnorte.leclerc
Website: https://31anoseleclerc.com/
Desenvolvimento e gestão técnica da plataforma:
COOPER COMMUNICATION, pertencente ao GROUPE SPRINT.
Morada: 11 Avenue Pythagore, 33700 Mérignac, França.
Número de registo: 941 692 105 R.C.S. Bordeaux.
A COOPER COMMUNICATION assegura a gestão tecnológica da plataforma de jogo, no âmbito dos serviços contratados pela COOPLECNORTE.
2. Condições Gerais de Utilização do Site
A utilização do Site https://31anoseleclerc.com/ está sujeita às presentes Informações Legais, às Condições Gerais de Utilização e ao Regulamento da Campanha «31 Anos E.Leclerc».
O Utilizador compromete-se a respeitar as condições aplicáveis à utilização do Site.
As Condições Gerais de Utilização poderão ser atualizadas sempre que necessário, nomeadamente em consequência de alterações legais, regulamentares ou técnicas.
O Site encontra-se normalmente acessível durante o período de funcionamento da campanha. No entanto, poderão ocorrer interrupções temporárias, nomeadamente para manutenção técnica, atualização da plataforma ou resolução de incidentes.
Sempre que possível, a COOPLECNORTE procurará informar previamente os Utilizadores sobre interrupções programadas que possam afetar o acesso ao Site.
As presentes Informações Legais poderão ser alteradas para refletir atualizações relevantes, sendo recomendada a sua consulta periódica.
3. Descrição dos Serviços Disponibilizados
O Site https://31anoseleclerc.com/ tem como finalidade apresentar a campanha promocional «31 Anos E.Leclerc» e permitir a participação nos jogos associados à mesma.
A campanha é organizada pela COOPLECNORTE e decorre nas lojas E.Leclerc aderentes situadas em Portugal Continental.
O período de registo e participação nos jogos decorre entre 23 de outubro e 5 de novembro de 2026, nos termos definidos no Regulamento.
O Site permite, nomeadamente:
- Consultar as informações relativas à campanha.
- Efetuar o registo dos Participantes.
- Introduzir os códigos alfanuméricos de participação.
- Participar nos jogos disponibilizados durante a campanha.
- Aceder às condições de participação e às informações legais aplicáveis.
Os jogos disponibilizados são «Acerte o Preço», «A Ordem Certa» e «Tiro ao Alvo».
As regras específicas de participação, os critérios de classificação, o apuramento dos vencedores e as condições de atribuição dos prémios encontram-se definidos no Regulamento da Campanha «31 Anos E.Leclerc».
A COOPLECNORTE procura assegurar que as informações apresentadas no Site são claras, corretas e atualizadas.
Caso sejam identificados erros ou inexatidões, poderão ser efetuadas as correções necessárias, respeitando os direitos dos Participantes e as disposições do Regulamento.
4. Limitações Técnicas
O funcionamento do Site poderá depender da utilização de tecnologias web, incluindo JavaScript.
Para uma experiência de utilização adequada, recomenda-se que o Utilizador aceda ao Site através de um dispositivo atualizado, com uma ligação à Internet estável e um navegador compatível com as tecnologias utilizadas.
O Utilizador é responsável pela manutenção e segurança do dispositivo e da ligação à Internet utilizados para aceder ao Site.
A COOPLECNORTE e os prestadores de serviços técnicos envolvidos procuram assegurar o correto funcionamento da plataforma.
No entanto, poderão ocorrer dificuldades técnicas decorrentes de fatores externos, como falhas de ligação à Internet, incompatibilidades de dispositivos ou interrupções de serviços de terceiros.
As consequências de incidentes técnicos durante a participação nos jogos são tratadas de acordo com as disposições do Regulamento da Campanha.
5. Propriedade Intelectual
Os conteúdos disponibilizados no Site, incluindo textos, imagens, elementos gráficos, logótipos, marcas, ícones, animações, jogos, elementos audiovisuais e programas informáticos, encontram-se protegidos pela legislação aplicável em matéria de propriedade intelectual.
A COOPLECNORTE e os respetivos titulares detêm os direitos de propriedade intelectual ou os direitos de utilização necessários à disponibilização desses conteúdos.
A utilização do Site não confere ao Utilizador quaisquer direitos de propriedade sobre os conteúdos disponibilizados.
Salvo autorização prévia dos respetivos titulares ou nos casos legalmente permitidos, é proibida a reprodução, distribuição, comunicação pública, alteração, adaptação ou exploração comercial, total ou parcial, dos elementos do Site.
A utilização não autorizada de conteúdos protegidos poderá constituir uma violação dos direitos de propriedade intelectual, nos termos da legislação portuguesa aplicável.
6. Limitação de Responsabilidade
A COOPLECNORTE procura assegurar a disponibilidade e o correto funcionamento do Site durante o período da campanha.
No entanto, o acesso poderá ser temporariamente interrompido devido a operações de manutenção, falhas técnicas, problemas de comunicação ou situações de força maior.
A COOPLECNORTE não se responsabiliza por falhas exclusivamente imputáveis à ligação à Internet, ao dispositivo ou ao ambiente informático do Utilizador, sem prejuízo das responsabilidades legalmente aplicáveis.
O Utilizador compromete-se a utilizar o Site de forma adequada, respeitando as Condições Gerais de Utilização e o Regulamento da Campanha.
Qualquer tentativa de manipulação dos jogos, utilização fraudulenta de códigos ou interferência indevida no funcionamento da plataforma poderá determinar a aplicação das medidas previstas no Regulamento e na legislação aplicável.
As disposições da presente secção não excluem nem limitam responsabilidades que, nos termos da lei, não possam ser afastadas.
7. Proteção de Dados Pessoais
A COOPLECNORTE é a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais recolhidos no âmbito da campanha «31 Anos E.Leclerc».
O tratamento de dados pessoais é realizado em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679, de 27 de abril de 2016, designado por Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), e com a legislação portuguesa aplicável.
Os dados pessoais recolhidos através do Site destinam-se, nomeadamente, à gestão das participações, à verificação da elegibilidade, ao apuramento e validação dos vencedores e à atribuição dos prémios.
A gestão tecnológica da plataforma é assegurada pela COOPER COMMUNICATION, na qualidade de Subcontratante, nos termos do contrato celebrado com a COOPLECNORTE.
Para mais informações sobre as finalidades, os fundamentos jurídicos, os prazos de conservação e os direitos dos titulares, deverá ser consultada a Política de Proteção de Dados Pessoais disponibilizada no Site.
O Utilizador poderá contactar o Encarregado de Proteção de Dados através do endereço:
dpo.cooplecnorte@cooplecnorte.leclerc
O Utilizador tem igualmente o direito de apresentar reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), através do website https://www.cnpd.pt/.
8. Utilização de Cookies
O Site poderá utilizar cookies e tecnologias semelhantes para assegurar o seu funcionamento, melhorar a experiência de navegação e, quando aplicável, recolher informações estatísticas.
Os cookies estritamente necessários ao funcionamento do Site podem ser utilizados sem consentimento prévio, nos termos legalmente previstos.
A utilização de cookies não essenciais depende do consentimento prévio do Utilizador.
O Utilizador poderá gerir as suas preferências através do mecanismo de consentimento disponibilizado no Site, quando aplicável.
Para mais informações, deverá consultar a Política de Cookies disponibilizada em https://31anoseleclerc.com/.
9. Segurança e Alojamento do Site
A gestão tecnológica da plataforma é assegurada pela COOPER COMMUNICATION, pertencente ao GROUPE SPRINT, no âmbito dos serviços contratados pela COOPLECNORTE.
São adotadas medidas técnicas e organizativas adequadas destinadas a proteger a segurança, a integridade e a confidencialidade das informações tratadas através da plataforma, tendo em conta os riscos associados ao tratamento.
Estas medidas podem incluir mecanismos de controlo de acesso, proteção das comunicações, gestão de permissões e procedimentos de prevenção e resposta a incidentes de segurança.
A utilização de ligações seguras e de outras medidas de proteção visa reduzir os riscos de acesso não autorizado, alteração ou divulgação indevida de informações.
Nenhum sistema informático pode, contudo, garantir uma segurança absoluta.
Recomenda-se que os Utilizadores mantenham os respetivos dispositivos e navegadores atualizados e não divulguem os seus códigos de participação ou outras informações pessoais a terceiros.
As informações específicas sobre os fornecedores de alojamento e a infraestrutura técnica utilizada deverão corresponder aos serviços efetivamente contratados e implementados.
10. Ligações para Websites de Terceiros
O Site poderá disponibilizar ligações para websites ou serviços externos.
A COOPLECNORTE não controla necessariamente os conteúdos, as condições de utilização ou as políticas de privacidade desses websites.
A consulta de páginas externas está sujeita às respetivas condições e políticas.
A COOPLECNORTE não assume responsabilidade pelos conteúdos disponibilizados por terceiros, sem prejuízo das responsabilidades que legalmente lhe possam ser imputadas.
11. Lei Aplicável e Resolução de Litígios
As presentes Informações Legais e a utilização do Site regem-se pela legislação portuguesa.
Qualquer litígio relacionado com a participação na campanha será tratado de acordo com o Regulamento da Campanha «31 Anos E.Leclerc» e com as disposições legais aplicáveis.
Nos termos do Regulamento, os litígios são submetidos ao foro da Comarca da sede da COOPLECNORTE, sem prejuízo das regras legais imperativas de competência.
Os consumidores poderão igualmente utilizar os mecanismos de reclamação e resolução de litígios legalmente disponíveis.
12. Legislação Aplicável
A utilização do Site e o tratamento dos dados pessoais estão sujeitos, nomeadamente, aos seguintes diplomas legais, nas respetivas redações em vigor:
- Regulamento (UE) 2016/679, de 27 de abril de 2016 — Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD).
- Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto — Lei de execução do RGPD na ordem jurídica portuguesa.
- Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto — Proteção de dados pessoais e privacidade nas comunicações eletrónicas.
- Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro — Comércio eletrónico no mercado interno e tratamento de dados pessoais.
- Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março.
- Demais legislação portuguesa e europeia aplicável à proteção dos consumidores, aos serviços digitais e à propriedade intelectual.
13. Definições
Utilizador: Qualquer pessoa que aceda, consulte ou utilize o Site https://31anoseleclerc.com/.
Participante: Qualquer Utilizador que se registe e participe na campanha «31 Anos E.Leclerc», cumprindo os requisitos previstos no respetivo Regulamento.
Dados pessoais: Qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável, nos termos do RGPD.
Entidade Promotora: COOPLECNORTE – AQUISIÇÃO E FORNECIMENTO DE BENS E SERVIÇOS, COOPERATIVA DE RESPONSABILIDADE LIMITADA.
Site: Website oficial da campanha «31 Anos E.Leclerc», acessível através do endereço https://31anoseleclerc.com/.
14. Contactos
Para questões relacionadas com o funcionamento do Site, a campanha promocional ou as presentes Informações Legais, poderá contactar:
COOPLECNORTE – AQUISIÇÃO E FORNECIMENTO DE BENS E SERVIÇOS, COOPERATIVA DE RESPONSABILIDADE LIMITADA
Morada: Zona Industrial de Vila Verde, Lote Um, Oliveira do Bairro, Portugal.
NIPC: 504 494 317
E-mail: comunicacao@cooplecnorte.leclerc
Encarregado de Proteção de Dados: dpo.cooplecnorte@cooplecnorte.leclerc
Website: https://31anoseleclerc.com/