CONDIÇÕES GERAIS DE UTILIZAÇÃO

Campanha «31 Anos E.Leclerc»

1. Objeto das Condições Gerais de Utilização

1.1 As presentes Condições Gerais de Utilização (doravante designadas por «CGU») têm por objeto definir as condições segundo as quais os Utilizadores acedem e utilizam o website da campanha «31 Anos E.Leclerc», acessível através do endereço https://31anoseleclerc.com/ (doravante designado por «Site»).

1.2 A campanha «31 Anos E.Leclerc» é promovida pela COOPLECNORTE – AQUISIÇÃO E FORNECIMENTO DE BENS E SERVIÇOS, COOPERATIVA DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, com sede social na Zona Industrial de Vila Verde, Lote Um, freguesia e concelho de Oliveira do Bairro, pessoa coletiva número 504 494 317 (doravante designada por «Entidade Promotora» ou «COOPLECNORTE»).

1.3 A gestão tecnológica da plataforma de jogo, o alojamento e o processamento informático inerente à participação são assegurados pela COOPER COMMUNICATION, com sede em 11 Avenue Pythagore, 33700 Mérignac, França, registada sob o número 941 692 105 R.C.S. Bordeaux, pertencente ao GROUPE SPRINT (doravante designada por «Subcontratante»).

1.4 Considera-se que qualquer Utilizador do Site tomou conhecimento das presentes CGU, que se aplicam a partir do momento em que acede ao Site, comprometendo-se a respeitá-las.

1.5 As presentes CGU regulam o acesso e a utilização do Site. As condições específicas de participação, o funcionamento dos jogos, o apuramento dos vencedores e a atribuição dos prémios encontram-se definidos no Regulamento da Campanha «31 Anos E.Leclerc», incluindo os respetivos anexos.

O Utilizador deverá igualmente consultar os seguintes documentos disponibilizados no Site:

  • Regulamento da Campanha «31 Anos E.Leclerc»
  • Política de Proteção de Dados Pessoais
  • Política de Cookies

2. Definições

Para efeitos das presentes CGU, entende-se por:

«Campanha» designa a operação promocional «31 Anos E.Leclerc», organizada pela COOPLECNORTE.

«Entidade Promotora» designa a COOPLECNORTE, responsável pela organização da campanha.

«Condições Gerais de Utilização» ou «CGU» designa as presentes condições gerais aplicáveis à utilização do Site.

«Serviço» designa o conjunto de funcionalidades de registo e participação nos jogos da campanha, disponibilizadas através do Site.

«Site» designa o website oficial da campanha «31 Anos E.Leclerc», acessível através do endereço https://31anoseleclerc.com

«Utilizador» designa qualquer pessoa que aceda ou navegue no Site, independentemente de participar nos jogos.

«Participante» designa qualquer Utilizador que se registe e participe na campanha, cumprindo os requisitos estabelecidos no Regulamento.

«Código de participação» designa o código alfanumérico único disponibilizado num cartão de participação, obtido nas condições previstas no Regulamento e válido para uma única participação ou partida.

«Cartão de Fidelidade E.Leclerc» ou «Cartão Cliente E.Leclerc» designa o cartão apresentado no momento da compra e cujo número é solicitado no registo para verificação da elegibilidade do Participante.

«Loja de preferência» designa a loja E.Leclerc indicada pelo Participante no formulário de registo, para fins estatísticos e logísticos.

«Dados pessoais» designa qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável, incluindo os dados fornecidos no registo e os dados associados à sua participação.

«RGPD» designa o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.

3. Descrição e utilização do Site

3.1 O Site permite a participação na campanha «31 Anos E.Leclerc», assente em jogos de destreza, conhecimento e capacidade de estimativa. Em cada dia de participação, estará disponível um «Jogo do Dia», de acordo com o calendário previsto no ponto 5.7 do Regulamento.

3.2 Os jogos disponibilizados são os seguintes:

Acerte o Preço: O Participante deve estimar o valor total de um cabaz de cinco produtos, ajustando um cursor até ao valor estimado e validando a resposta. Em cada dia em que este jogo esteja disponível, o cabaz será idêntico para todos os Participantes. A classificação é determinada pela menor diferença percentual relativamente ao valor exato do cabaz. Em caso de igualdade, prevalece o tempo de resposta mais rápido.

A Ordem Certa: O Participante deve ordenar cinco produtos, inicialmente apresentados de forma aleatória, de acordo com uma instrução, por exemplo, por preço ou peso. Os produtos e a instrução serão os mesmos para todos os Participantes nesse dia. A classificação é determinada pelo maior número de produtos colocados na posição correta. Em caso de empate, prevalece o tempo de resposta mais rápido registado pelo servidor.

Tiro ao Alvo: O Participante deve atingir os alvos E.Leclerc, correspondentes a produtos de marca própria, evitando os alvos falsos ou genéricos. São apresentados dez alvos em simultâneo: cinco alvos E.Leclerc e cinco alvos falsos ou genéricos. Cada alvo E.Leclerc atingido soma um ponto e cada alvo genérico atingido subtrai um ponto, não podendo a pontuação ser inferior a zero. A partida termina quando todos os alvos corretos forem atingidos ou quando se esgotar o tempo de 30 segundos. Vence quem obtiver a maior pontuação e, em caso de empate, quem registar o menor tempo de resolução.

3.3 As partidas são antecedidas por um aviso e uma contagem decrescente «3, 2, 1, GO». O servidor central regista a hora de início e a hora de submissão da resposta. O tempo contabilizado inclui o tempo de transmissão na rede do Participante, incluindo a latência, nos termos do ponto 5.5 do Regulamento.

3.4 O apuramento das classificações é efetuado automaticamente pela plataforma todas as noites às 00h10, considerando as participações submetidas no dia anterior, entre as 00h00 e as 23h59.

3.5 Em caso de empate na pontuação ou na diferença percentual, o critério de desempate é o menor tempo de resolução registado pelo servidor. Caso subsista um empate ao milissegundo, prevalece a participação que tenha dado entrada primeiro no sistema.

3.6 O apuramento gera uma lista dos seis participantes com melhor prestação em cada dia (Top 6). Estes adquirem o estatuto provisório de potenciais vencedores, ficando a atribuição definitiva dos prémios sujeita à verificação dos dados e à validação da elegibilidade pela Entidade Promotora.

3.7 Os potenciais vencedores serão contactados por e-mail nos cinco dias úteis seguintes ao apuramento automático, após a verificação dos dados submetidos e a validação da respetiva elegibilidade.

Após esse contacto, dispõem de cinco dias úteis para responder, confirmar a sua identidade e apresentar os comprovativos exigidos, nomeadamente o talão de compra, físico ou digital na aplicação E.Leclerc, e o respetivo número de Cartão de Fidelidade.

A comprovação da maioridade e da identidade será igualmente exigida no momento da entrega do prémio, mediante apresentação de documento de identificação válido.

3.8 Caso o potencial vencedor não seja contactável, não responda no prazo previsto, rejeite o prémio ou não apresente comprovativos que validem os requisitos exigidos, será desqualificado. A Entidade Promotora contactará os suplentes pela ordem da classificação, aplicando os mesmos requisitos e prazos de validação.

3.9 O prémio validado será entregue presencialmente na loja E.Leclerc onde a compra foi efetuada, ou noutra loja acordada com o vencedor, no prazo máximo de 30 dias úteis após o contacto final e a confirmação da elegibilidade.

3.10 A campanha prevê um total de 84 prémios, distribuídos de acordo com a matriz constante do Anexo 2 do Regulamento.

A natureza dos prémios e as condições específicas de utilização dos vales de compras e de combustível encontram-se previstas no ponto 8 e no Anexo 2 do Regulamento.

A substituição de um prémio por outro de natureza e valor comercial equivalente ou superior apenas poderá ocorrer em caso de rutura de stock imprevista e objetivamente comprovável, nos termos do Regulamento.

4. Acesso e condições de participação

4.1 A campanha «31 Anos E.Leclerc» decorre nas lojas E.Leclerc aderentes situadas em Portugal Continental, identificadas no Anexo 1 do Regulamento.

Podem participar as pessoas singulares maiores de 18 anos à data da participação que realizem compras nas lojas aderentes e cumpram os requisitos do Regulamento.

Os colaboradores da COOPLECNORTE, das lojas aderentes e das agências envolvidas, bem como os seus familiares, podem participar nas mesmas condições dos restantes clientes.

4.2 A fase de compras e distribuição dos cartões de participação decorre entre 22 de outubro e 4 de novembro de 2026.

O período de registo e participação nos jogos decorre entre 23 de outubro e 5 de novembro de 2026, terminando às 23h59 do dia 5 de novembro de 2026.

4.3 Por cada compra de valor igual ou superior a 31 €, numa única fatura ou talão e mediante apresentação do Cartão de Fidelidade E.Leclerc, será atribuído um cartão com um código alfanumérico único.

É atribuído apenas um cartão por fatura, independentemente do valor total da compra. Não são atribuídos cartões adicionais por múltiplos de 31 €.

É proibido fracionar uma mesma compra em dois ou mais talões com o objetivo de obter cartões adicionais.

A distribuição encontra-se limitada ao stock existente, até ao máximo de 150.000 cartões de participação para toda a campanha.

4.4 As compras realizadas nos Postos de Abastecimento de Combustíveis E.Leclerc estão excluídas da campanha.

4.5 Para participar, o Utilizador deverá aceder ao Site e preencher os campos obrigatórios do formulário: Nome, E-mail, Telemóvel, Número de Cartão Cliente E.Leclerc, Código Alfanumérico e Loja E.Leclerc de preferência.

O número do Cartão Cliente é necessário para verificação da elegibilidade, por cruzamento com o código de participação, nos termos do ponto 5.2 do Regulamento. A indicação da loja de preferência destina-se a fins estatísticos e logísticos.

A falta de preenchimento de qualquer campo obrigatório impede a conclusão do registo e a participação.

4.6 Cada código é válido para uma única participação ou partida. Depois de utilizado, não poderá ser reutilizado.

Os Participantes podem acumular códigos provenientes de diferentes faturas válidas e utilizá-los no mesmo dia, não existindo limite diário de participações.

A introdução de um novo código mantém os direitos de participação e a possibilidade de ganhar qualquer prémio, nos termos do ponto 5.4 do Regulamento.

4.7 O Participante é responsável pelo bom manuseamento do cartão. Caso o código esteja ilegível devido a uma comprovada anomalia de impressão, a troca será efetuada na loja mediante apresentação do talão de compra.

Caso a danificação resulte de mau manuseamento ao raspar o cartão, o código não será substituído, nos termos do ponto 4.4 do Regulamento.

5. Propriedade intelectual

5.1 O Site, os jogos, os textos, as imagens, os logótipos, os elementos gráficos e os restantes conteúdos disponibilizados encontram-se sujeitos aos direitos de propriedade intelectual dos respetivos titulares.

5.2 A disponibilização do Site confere ao Utilizador um direito de utilização pessoal, não exclusivo e intransmissível, limitado à consulta dos conteúdos e à participação na campanha. A utilização do Site não implica qualquer transmissão de direitos de propriedade intelectual.

5.3 Salvo autorização do respetivo titular ou nos casos permitidos pela legislação aplicável, é proibida a reprodução, representação, adaptação, tradução, alteração, distribuição ou exploração, total ou parcial, dos conteúdos do Site para fins distintos da utilização pessoal autorizada.

5.4 O Utilizador compromete-se a não introduzir conteúdos ou dados que alterem indevidamente o conteúdo, a apresentação, a organização ou o funcionamento do Site.

5.5 Os conteúdos publicitários e as marcas de terceiros apresentados no Site permanecem sujeitos aos direitos dos respetivos titulares. A sua apresentação no Site não constitui autorização para a sua utilização por terceiros.

6. Proteção de dados pessoais

6.1 A COOPLECNORTE atua como Responsável pelo Tratamento dos dados pessoais recolhidos no âmbito da campanha. A COOPER COMMUNICATION atua como Subcontratante na gestão tecnológica da plataforma, no âmbito do Espaço Económico Europeu.

6.2 Os dados solicitados no registo são tratados para permitir a participação, verificar a elegibilidade, validar a identidade, assegurar os contactos logísticos e proceder à atribuição de prémios, tendo como fundamento a execução do Regulamento.

No âmbito das partidas, são igualmente registados os elementos necessários ao apuramento dos resultados, nomeadamente as respostas ou pontuações, os registos de início e submissão e o tempo de resolução, de acordo com as regras de funcionamento previstas no Regulamento.

6.3 No caso dos vencedores, serão recolhidos, no ato de entrega do prémio, o nome completo, a morada e o número de identificação fiscal, para cumprimento das obrigações fiscais da COOPLECNORTE previstas no ponto 9.3 do Regulamento.

6.4 O apuramento inicial das classificações é automatizado. A atribuição definitiva dos prémios depende, contudo, de validação humana da elegibilidade pela equipa responsável.

Os Participantes podem contestar os resultados ou solicitar a sua revisão junto do Encarregado de Proteção de Dados, através do contacto indicado no ponto 6.7 das presentes CGU.

6.5 Os dados gerais de participação serão conservados por um prazo máximo de seis meses após o termo da campanha, para permitir a gestão de eventuais reclamações.

A conservação dos dados dos vencedores e da documentação fiscal e contabilística obedece às regras específicas previstas no ponto 9.5 do Regulamento, sem prejuízo da legislação aplicável.

6.6 O envio de comunicações de marketing sobre ofertas E.Leclerc depende de consentimento prévio e expresso do titular, prestado através de uma opção específica no formulário. Esse consentimento não constitui um requisito de participação e pode ser retirado através do contacto do Encarregado de Proteção de Dados.

A divulgação pública do nome dos vencedores no Site ou nas redes sociais depende igualmente de consentimento específico dos mesmos.

6.7 Os titulares podem exercer os seus direitos de acesso, retificação, apagamento, limitação do tratamento, oposição e portabilidade, nos termos aplicáveis, através do Encarregado de Proteção de Dados:

E-mail: dpo.cooplecnorte\@cooplecnorte.leclerc

Os titulares têm igualmente o direito de apresentar reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).

6.8 As informações relativas ao tratamento de dados pessoais devem ser consultadas em conjunto com o ponto 9 do Regulamento e com a Política de Proteção de Dados Pessoais disponibilizada no Site. As informações relativas à utilização de cookies constam da respetiva política.

7. Compromissos e responsabilidade do Utilizador

7.1 Dados e códigos de participação

7.1.1 O Participante compromete-se a proteger os seus dados e códigos de participação, evitando a sua divulgação ou utilização indevida por terceiros.

7.1.2 O Participante deverá utilizar códigos obtidos nas condições previstas no Regulamento e conservar os comprovativos necessários à validação de uma eventual atribuição de prémio.

7.1.3 Quando utilize equipamentos partilhados ou públicos, o Participante deverá tomar as precauções necessárias para evitar que terceiros acedam aos dados introduzidos ou aos seus códigos.

7.2 Exatidão das informações

7.2.1 O Participante compromete-se a fornecer informações verdadeiras, exatas, completas e atualizadas, não podendo utilizar uma identidade falsa nem usurpar a identidade de outra pessoa.

7.2.2 Caso detete um erro ou uma alteração relevante nos dados comunicados, deverá contactar o apoio à campanha através do endereço:

comunicacao\@cooplecnorte.leclerc

7.2.3 A apresentação de dados ou comprovativos que não permitam validar os requisitos exigidos poderá impedir a validação da participação ou a atribuição do prémio, nos termos do Regulamento.

7.3 Utilização do Site

7.3.1 O Utilizador compromete-se a utilizar o Site de forma leal, respeitando as presentes CGU, o Regulamento e os direitos dos restantes Utilizadores.

7.3.2 Os equipamentos, programas informáticos e meios de acesso à Internet necessários à utilização do Site, bem como os respetivos custos de comunicação, são da responsabilidade do Utilizador.

7.3.3 O Utilizador não poderá efetuar inscrições fraudulentas, manipular indevidamente os resultados, interferir no funcionamento do Site ou utilizar o Serviço de forma contrária às suas finalidades e às regras da campanha.

7.3.4 Em caso de utilização fraudulenta ou não conforme, a COOPLECNORTE poderá adotar as medidas adequadas para impedir essa utilização e preservar a igualdade entre os Participantes, nos termos do Regulamento e da legislação aplicável.

7.3.5 O Utilizador responde, nos termos legais, pelos atos que lhe sejam imputáveis e pelos danos deles decorrentes. Os atos de fraude, falsificação ou interferência ilícita nos sistemas informáticos poderão dar origem às medidas legalmente previstas.

8. Compromissos e responsabilidade relativos ao Site

8.1 Funcionamento e segurança

8.1.1 A COOPLECNORTE e o Subcontratante asseguram, no âmbito das respetivas funções, os meios técnicos necessários ao funcionamento da plataforma.

8.1.2 São adotadas medidas destinadas a preservar a segurança e a confidencialidade dos dados, nos termos do Regulamento e do contrato de subcontratação.

8.1.3 O acesso ao Site poderá ser afetado por operações de manutenção, falhas técnicas, problemas de ligação ou situações de força maior. A ocorrência de uma indisponibilidade deverá ser apreciada de acordo com a sua origem e com as disposições do Regulamento.

8.2 Ligação à Internet e incidentes durante as partidas

8.2.1 O tempo de resolução inclui o tempo de transmissão na rede do Participante. Nos termos do ponto 5.5 do Regulamento, a COOPLECNORTE não se responsabiliza por falhas da ligação à Internet do Participante.

8.2.2 Em caso de paragem imediata ou quebra da ligação durante a partida, o código é consumido e o tempo decorrido até à quebra é registado, nos termos do Regulamento.

8.2.3 Em caso de anomalia ou falha técnica, o Participante deverá contactar comunicacao\@cooplecnorte.leclerc, indicando obrigatoriamente o código alfanumérico utilizado.

A COOPLECNORTE e o Subcontratante analisarão os registos da plataforma para determinar se a ocorrência teve origem no sistema central ou na rede ou dispositivo do Participante, procedendo ao tratamento adequado de cada situação.

8.3 Resultados e atribuição de prémios

8.3.1 A participação não garante a obtenção de um prémio. A atribuição depende da classificação, da verificação dos dados e do cumprimento dos requisitos previstos no Regulamento.

8.3.2 A classificação automática não constitui, por si só, confirmação definitiva de atribuição de um prémio.

8.3.3 As disposições das presentes CGU relativas à responsabilidade não afastam os direitos que resultem de normas legais imperativas aplicáveis.

9. Sites de terceiros

9.1 O Site poderá conter hiperligações para sites de terceiros. A consulta desses sites está sujeita às respetivas condições de utilização e políticas de privacidade.

9.2 A COOPLECNORTE não controla os conteúdos disponibilizados por terceiros e não assume responsabilidade por esses conteúdos ou pela utilização dos respetivos sites, sem prejuízo da responsabilidade que legalmente lhe possa ser imputada.

10. Alteração das Condições Gerais de Utilização

10.1 As presentes CGU poderão ser atualizadas para refletir alterações legais, regulamentares ou técnicas e assegurar a sua articulação com o Regulamento.

10.2 A alteração, suspensão ou cancelamento da campanha obedece ao previsto no ponto 10.1 do Regulamento, que contempla essas possibilidades em caso de força maior, mediante atualização do Regulamento no website oficial [https://31anoseleclerc.com/.

10.3 As alterações às condições específicas de participação e atribuição dos prémios deverão constar do Regulamento, não podendo ser introduzidas apenas através de disposições contraditórias nas presentes CGU.

11. Renúncia

O facto de uma das partes não invocar, num determinado momento, uma disposição das presentes CGU não constitui renúncia ao direito de a invocar posteriormente.

12. Nulidade parcial

Caso alguma disposição das presentes CGU seja considerada inválida ou inaplicável, as restantes disposições manter-se-ão em vigor, na medida em que possam subsistir autonomamente.

A disposição afetada deverá ser interpretada ou substituída, nos termos legalmente admissíveis, de modo a preservar a finalidade das presentes CGU e a sua articulação com o Regulamento.

13. Lei aplicável, reclamações e resolução de litígios

13.1 As presentes CGU e a participação na campanha «31 Anos E.Leclerc» regem-se pela lei portuguesa.

13.2 Nos termos do ponto 10.2 do Regulamento, os litígios são submetidos ao foro da Comarca da sede da COOPLECNORTE, sem prejuízo das regras legais imperativas de competência aplicáveis.

13.3 Para dúvidas, pedidos de esclarecimento ou reclamações relacionados com a campanha, o Utilizador pode contactar:

comunicacao\@cooplecnorte.leclerc

13.4 Os consumidores dispõem igualmente do Livro de Reclamações, físico nas lojas e eletrónico, para apresentar reclamações sobre a gestão da campanha.